Perguntas Frequentes


A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Paço de Arcos, adiante designada por Associação, fundada em 30 de Outubro de 1893, com duração ilimitada e sede em Paço de Arcos, na Avenida do Senhor Jesus dos Navegantes, reger-se-à pelos presentes estatutos.


A Associação adopta três símbolos:
a) Emblema-Fénix que, sobre a fogueira, renasce das próprias cinzas, ostentando sobre o peito dois machados cruzados sobrepostos por uma bóia com as inscrições «I. S. N.» e «30-10-1893» e, no centro, um capacete de bombeiro. O conjunto é circundado pela inscrição «Assoc. Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Paço de Arcos», conforme gravura anexa aos presentes estatutos;
b) Estandarte-emblema bordado sobre fundo esquartelado de amarelo e vermelho. Cordões e borlas das mesmas cores. Haste e lança prateadas;
c) Hino - conforme partitura anexa aos presentes estatutos.


A Associação é uma instituição humanitária que tem por finalidade a protecção de vidas e bens.
Para além da sua finalidade principal, a Associação poderá desenvolver actividades no âmbito da saúde, assistência, cultura, recreio e desporto, bem como promover quaisquer outras actividades de reconhecido interesse comunitário no domínio da solidariedade social.


Os sócios da Associação, em número ilimitado, dividem-se em quatro categorias:
a) Efectivos;
b) Humanitários
c) Beneméritos
d) Honorários.
1 - Sócios efectivos são as pessoas, singulares ou colectivas, que contribuam para a prossecução dos fins da Associação mediante o pagamento de uma quota periódica de valor mínimo a fixar pela assembleia geral.
2 - Sócios humanitários são todos os aqueles que façam parte do corpo de bombeiros.
3 - Sócios beneméritos são as pessoas, singulares ou colectivas, que por serviços prestados ou dádivas significativas sejam como tal consideradas por deliberação da direcção.
4 - Sócios honorários são as pessoas, singulares ou colectivas, que por serviços relevantes prestados à Associação, à Pátria ou à Humanidade mereçam essa distinção por deliberação da assembleia geral e sob proposta da direcção.
5 - As categorias de sócios são acumuláveis, devendo a antiguidade de cada um ser contada sempre a partir da data da primeira admissão ou nomeação.


Cada sócio efectivo goza dos seguintes direitos:
a) Receber os estatutos e o cartão de sócio no acto da admissão;
b) Usufruir, nas condições regularmente estabelecidas, das regalias concedidas pela Associação;
c) Ingressar livremente nas instalações da Associação que lhe sejam destinadas e participar nas actividades culturais, recreativas e desportivas;
d) Propor a admissão de novos sócios efectivos;
e) Participar nas reuniões da assembleia geral, discutindo e votando todos os assuntos que aí forem tratados;
f) Eleger e ser eleito para qualquer cargo social;
g) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeira por escrita, com a antecedência mínima de uma semana;
h) Requerer, por escrito, certidão de qualquer acta;
i) Reclamar perante a direcção de todos os actos que considere contrários à lei, estatutos e regulamentos, com recurso para a assembleia geral;
j) Recorrer para tribunal competente das resoluções da assembleia geral contrárias à lei e ou aos estatutos;
I) Requerer suspensão do pagamento de quotas, desde que seja sócio há mais de três meses, nas situações de prestação de serviço militar obrigatório, desemprego e ausência no estrangeiro por período superior a um ano e eventual debilidade económica. Todos os casos deverão ser devidamente comprovados e aceites pela direcção, que fixará a duração de cada situação;
m) Desistir da qualidade de sócio, mediante comunicação por escrito à direcção.
1 - Os sócios efectivos só podem exercer os direitos referidos no corpo deste artigo se tiverem em dia o pagamento das quotas.
2 - Os sócios efectivos que tenham sido admitidos há menos de três meses não gozam dos direitos referidos no corpo deste artigo, com excepção dos das alíneas a), b), c) d) e m).
3 - Os sócios menores, até atingirem a maioridade, só gozam dos direitos referidos nas alíneas a), b) e c) do corpo deste artigo.
4 - Os cônjuges e ainda os descendentes menores e os ascendentes a cargo dos sócios efectivos e humanitários poderão beneficiar do disposto nas alíneas b) e c) deste artigo, com exclusão de quaisquer outras.
5 - Os sócios humanitários gozam dos direitos inerentes aos efectivos, com excepção do disposto nas alíneas l) e m) do corpo deste artigo. Quanto à alínea f) apenas poderão ser eleitos os que integrem o quadro honorário ou estejam na situação de inactividade fora do quadro.
6 - Os sócios beneméritos e ou honorários, não incluídos anteriormente na categoria de efectivos ou humanitários, poderão usufruir dos direitos consignados no corpo deste artigo, com excepção dos indicados nas alíneas l) e m).


São deveres de cada sócio:
a) Honrar a Associação cm todas as circunstâncias e colaborar, tanto quanto possível, nas suas realizações;
b) Satisfazer pontualmente as quotizações e, de uma só vez, quando exigidos, a jóia de inscrição e demais encargos de admissão;
c) Observar e cumprir as disposições estatutárias e regulamentares;
d) Acatar as deliberações dos corpos gerentes e comando do corpo de bombeiros;
e) Exercer, gratuitamente, com dedicação, honestidade, zelo e eficiência os cargos sociais para que for eleito ou nomeado, bem como colocar ao serviço da Associação, sempre que necessário, as suas capacidades, salvo pedido do, escusa por doença ou outro motivo atendível;
f) Não interromper ou cessar o exercício de qualquer cargo, sem prévia participação fundamentada e por escrito, ao órgão competente;
g) Zelar pelos interesses patrimoniais e outros da Associação e indemnizá-la de quaisquer prejuízos causados nas instalações e ou outros bens;
h) Comparecer nas assembleias gerais ou em quaisquer outras reuniões para que for convocado, propondo tudo o que considere vantajoso para o desenvolvimento e prestígio da Associação;
i) Comunicar por escrito à direcção todas as mudanças de residência, local de cobrança de quotas e qualquer outra alteração que entender por conveniente;
j) Formalizar o seu pedido de demissão quando não deseje manter na qualidade de sócio;
l) Provar a sua identidade e qualidade de sócio sempre que Ihe seja exigido.


Sim. Os sócios que incorram em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza e gravidade da infracção, às seguintes sanções, sempre que precedidas de audição do presumível arguido:
a) Advertência verbal;
b) Censura por escrito;
c) Suspensão até seis meses;
d) Expulsão.


Aos indivíduos que prestarem à Associação bons e ou relevantes serviços poderão ser atribuídas as seguintes distinções:
a) Louvor concedido pela direcção;
b) Louvor concedido pela assembleia geral;
c) Nomeação de sócio benemérito ou honorário;
d) Condecoração nos termos regulamentares.


São corpos da Associação:
1) Os corpos gerentes:
a) A mesa da assembleia geral;
b) A direcção;
c) O conselho fiscal.
2) O conselho consultivo.


Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições dos outros corpos gerentes:
a) Definir as linhas fundamentais da actuação da assembleia geral e zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos;
b) Eleger e destituir por votação secreta os membros da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal;
c) Discutir e votar o relatório e contas da gerência de cada ano anterior, bem como o parecer do conselho fiscal;
d) Decidir sobre a alteração ou reforma dos estatutos;
e) Aplicar as sanções da sua competência estatutária;
f) Decidir sobre todos os recursos que lhe forem interpostos por quaisquer membros dos corpos gerentes, sócios ou trabalhadores da Associação;
g) Decidir, sob proposta da direcção, o valor das jóias e quotas;
h) Decidir da atribuição da categoria de sócio honorário nos termos do n.º 4 do artigo 6.°;
i) Decidir da aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis;
j) Vigiar a fidelidade do exercício dos corpos gerentes aos objectivos estatutários;
l) Autorizar a Associação a demandar judicialmente os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
m) Decidir sobre todas as outras funções que lhe estejam estatutariamente atribuídas.


Compete à direcção administrar a Associação, nomeadamente:
a) Assegurar ou modificar a estrutura e funcionamento dos serviços, elaborando os respectivos regulamentos, nomeadamente o das condecorações previstas no artigo 15.°;
b) Promover os registos nos termos legais;
c) Organizar o quadro do pessoal e gerir os recursos humanos da Associação;
d) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos, bem como as deliberações da assembleia geral;
e) Aprovar ou rejeitaras inscrições para a admissão de sócios efectivos e humanitários e eliminá-los nos termos dos estatutos;
f) Elaborar o relatório e contas de gerência com referência a 31 de Dezembro de cada ano, dando-lhe a devida publicidade, e submetê-lo com o parecer do conselho fiscal e apreciação da assembleia geral;
g) Nomear sócios beneméritos;
h) Propor à assembleia geral a nomeação de sócios honorários;
i) Elaborar o orçamento e plano de actividades para o ano imediato;
j) Propor à assembleia geral a alteração ou reforma dos estatutos e a dissolução da Associação;
k) Fornecer ao conselho fiscal os elementos que lhe forem solicitados para cumprimento das suas atribuições;
l) Solicitar a convocação da assembleia geral extraordinária sempre que o julgue conveniente;
m) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Associação;
n) Elaborar e manter actualizado o inventário do património da Associação;
o) Ordenar a instauração de processos disciplinares e aplicar sanções nos termos dos presentes estatutos;
p) Representará Associação em juízo e fora dele;
q) Submeter à apreciação e votação da assembleia geral os assuntos que, pela sua importância, exijam uma tomada de posição de todos os sócios;
r) Propor à assembleia geral a alteração da jóia e da quota mínima;
s) Fixar as taxas habitualmente devidas pela utilização dos serviços da Associação;
t) Admitir, despedir e readmitir, nos ternos legais, o pessoal remunerado pelo trabalho prestado à Associação, fixando os vencimentos e horários de trabalho;
u) Nomear comissões ou grupos de trabalho que entenda por convenientes para uma melhor prossecução dos objectivos estatutários;
v) Usar das atribuições que lhe forem conferidas pelas entidades tutelares;
x) Deliberar como julgar conveniente para os interesses da Associação em todos os casos omissos nos estatutos e regulamentos.


Compete ao conselho fiscal inspeccionar e fiscalizar os actos da direcção, zelando pelo cumprimento da lei, dos estatutos e regulamentos, nomeadamente:
a) Examinar a escrituração e demais documentos sempre que o julgar conveniente, mas, pelo menos, uma vez por trimestre;
b) Solicitar a convocação da assembleia geral sempre que o entender por conveniente;
c) Dar parecer sobre o orçamento, relatório e contas de gerência, apresentados pela direcção;
d) Verificar, pelo menos uma vez por trimestre, o saldo de caixa e quaisquer outros valores, o que fará constar das suas actas;
e) Solicitar à direcção reuniões extraordinárias para discussão conjunta de assuntos cuja importância as justifiquem;
f) Assistir às reuniões da direcção sempre que julgue conveniente e tomar parte na discussão dos assuntos tratados, mas sem direito a voto;
g) Emitir, a pedido dos outros corpos gerentes, parecer sobre quaisquer assuntos, designadamente sobre aquisição onerosa e alienação de imóveis, alteração ou reforma dos estatutos e dissolução da Associação.


Competirá ao conselho consultivo emitir opinião, não vinculativa, sobre qualquer assunto que lhe seja presente.
1 - Dado o carácter consultivo da sua acção, os membros do conselho são inimputáveis, mesmo nos casos em que o seu parecer tenha sido utilizado e provocado prejuízos à Associação.


A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
1 - Haverá simultaneamente dois suplentes, que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. Quando esgotada a lista de suplentes e o número da mesa da assembleia geral for inferior a três procederse-à a eleição dos corpos gerentes.


A direcção é composta por um presidente, um vice presidente, um primeiro secretário, um segundo secretário, um primeiro tesoureiro, um segundo tesoureiro e um vogal.
1 - Conjuntamente com os membros efectivos da direcção são eleitos dois suplentes, que substituirão os membros efectivos que tenham deixado de integrar esse órgão, ou nas suas faltas ou impedimentos temporários, os quais poderão ser chamados à efectividade, fora daqueles casos, quando tal seja necessário e reconhecido pela direcção.
§ 1.° Por motivos devidamente, justificados, a direcção poderá decidir da alteração das funções de quaisquer dos seus membros.
§ 2.° No caso previsto neste número a chamada far-se-á pelo mais votado e, em caso de igualdade de votação, pelo mais antigo, na qualidade de sócio.
2 -A direcção não poderá funcionar com menos de cinco membros, devendo proceder-se nesse caso a eleição dos corpos gerentes.


O conselho fiscal é constituído por um presidente, um secretário e um relator.
1 - Haverá simultaneamente dois suplentes, que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem cm que tiverem sido eleitos. Quando, esgotada a lista de suplentes, o número de membros for inferior a três proceder-se-à a eleição dos corpos gerentes.
2 - Os suplentes poderão assistir às reuniões do conselho fiscal e tomar parte na discussão dos assuntos, mas sem direito a voto.


O conselho consultivo é constituído, por inerência dos seus cargos, por todos os expresidentes da mesa da assembleia geral, direcção e conselho fiscal que não façam parte dos actuais corpos gerentes.


Constituem receitas da Associação:
a) O produto das jóias e quotas dos sócios efectivos;
b) As comparticipações pela utilização de serviços da Associação;
c) Os subsídios e comparticipações oficiais;
d) Os donativos, legados e heranças a favor da Associação;
e) O rendimento de bens próprios;
f) O produto líquido de quaisquer espectáculos, festas e outras diversões;
g) O produto da venda de objectos simbólicos, publicações e outros;
h) Quaisquer outras não especificadas.


São despesas da Associação:
a) A manutenção do corpo de bombeiros em condições operacionais;
b) Os encargos legais;
c) Os custos de administração, com prioridade para os salários;
d) Os gastos de funcionamento das actividades de saúde, assistência, cultura, recreio e desporto;
e) Quaisquer outras resultantes dos fins estatuídos.

Fonte: Estatutos de Sócio da Associação

Actualizado em ( Quinta, 01 Janeiro 2009 16:51 )  


Este site utiliza cookies para lhe proporcionar uma melhor experiência. Ao navegar no mesmo, está a consentir a sua utilização. Caso pretenda mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

  1. Siga-nos no Facebook Siga-nos no Facebook
  2. Siga-nos no Twitter Siga-nos no Twitter
  3. Siga-nos no Google Plus Siga-nos no Google Plus
  4. Siga-nos no Youtube Siga-nos no Youtube
  5. Siga-nos na Wikipedia Siga-nos na Wikipedia
  6. Siga-nos por RSS Feeds Siga-nos por RSS Feeds
  7. Siga-nos no Flickr Siga-nos no Flickr
  8. Siga-nos no Issuu Siga-nos no Issuu
  9. Siga-nos no Instagram Siga-nos no Instagram