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| Legislação Estruturante |
Legislação Incêndios Florestais |
Legislação sobre Autarquias |
Legislação sobre Bombeiros |
Legislação sobre Segurança |
Nesta Área, encontra-se disponível, para consulta e/ou download, Legislação sobre Bombeiros, Protecção Civil e Segurança.
Toda a legislação foi disponibilizada através do Diário da República Electrónico.
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