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Legislação Estruturante |
Legislação Incêndios Florestais |
Legislação sobre Autarquias |
Legislação sobre Bombeiros |
Legislação sobre Segurança |
Legislação Estruturante
Tipo
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Nome
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Data
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Breve Descrição
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Decreto-Lei n.º 112/2008 |
1 de Julho
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Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública
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Portaria n.º 302/2008 |
18 de Abril
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Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
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Decreto-Lei n.º 75/2007 |
29 de Março
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Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
Revoga: a) O Decreto-Lei n.o 294/2000, de 17 de Novembro; b) O Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 97/2005, de 16 de Junho e pelo Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o, nos n.os 5 e 6 do artigo 29.o e nos artigos 42.o, 43.o e 49.o-A. |
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Decreto-Lei n.º 203/2006 |
27 de Outubro
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
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Decreto-Lei n.º 134/2006 |
25 de Julho
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Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)
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Lei n.º 27/2006 |
3 de Julho
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Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
Revoga: Lei nº. 113/91 de 29 de Agosto |
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