Campanha de Recrutamento 2019
Legislação
Estruturante
Legislação
Incêndios Florestais
Legislação sobre
Autarquias
Legislação sobre
Bombeiros
Legislação sobre
Segurança

Legislação Estruturante

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Decreto-Lei n.º 112/2008
1 de Julho
Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública
Portaria n.º 302/2008
18 de Abril
Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
Decreto-Lei n.º 75/2007
29 de Março
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
Revoga:
a) O Decreto-Lei n.o 294/2000, de 17 de Novembro;
b) O Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 97/2005, de 16 de Junho e pelo Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o, nos n.os 5 e 6 do artigo 29.o e nos artigos 42.o, 43.o e 49.o-A.
Decreto-Lei n.º 203/2006
27 de Outubro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 134/2006
25 de Julho
Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)
Lei n.º 27/2006
3 de Julho
Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
Revoga: Lei nº. 113/91 de 29 de Agosto

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Actualizado em ( Sexta, 02 Janeiro 2009 08:41 )  


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