Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Paço de Arcos

1 de Julho

Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública

18 de Abril

Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil

29 de Março

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
Revoga:
a) O Decreto-Lei n.o 294/2000, de 17 de Novembro;
b) O Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 97/2005, de 16 de Junho e pelo Decreto-Lei n.o 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o, nos n.os 5 e 6 do artigo 29.o e nos artigos 42.o, 43.o e 49.o-A.

27 de Outubro

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna

25 de Julho

Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)

3 de Julho

Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
Revoga: Lei nº. 113/91 de 29 de Agosto