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Incêndios Florestais
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Segurança

Legislação sobre Incêndios Florestais

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Portaria n.º 1338/2008
20 de Novembro
Aprova o Regulamento de Gestão e Apoios do Fundo Florestal Permanente
Portaria n.º 755/2007
29 de Junho
Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2007, vigora de 1 de Julho a 30 de Setembro
Decreto-Lei n.º 211/2006
17 de Setembro
Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público
Decreto-Lei n.º 124/2006
28 de Junho
Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Despacho Normativo n.º 39/2004
2 de Setembro
Aprova a calendarização específica do programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004
28 de Agosto
Estabelece um conjunto de medidas e apoios excepcionais, destinados a fazer face às consequências dos incêndios verificados desde Junho de 2004
Despacho Normativo n.º 36/2004
30 de Julho
Aprova o programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente
Lei n.º 9/2004
19 de Março
Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003
Despacho Normativo n.º 9/2004
1 de Março
Altera o Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2003
2 de Abril
Melhora as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais

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Actualizado em ( Terça, 02 Dezembro 2008 19:42 )  


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