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Legislação sobre
Segurança

Legislação sobre Segurança Contra Incêndios

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Portaria n.º 1532/2008
29 de Dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Decreto-Lei n.º 220/2008
12 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Segurança Contra Incêndios em Edifícios de Habitação

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Decreto-Lei n.º 64/1990
21 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951)

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Portaria n.º 1299/2001
11 de Novembro
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2
Decreto-Lei n.º 368/1999
18 de Setembro
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.
Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro

Segurança Contra Incêndios em Edifícios de Serviços Públicos

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/1989
15 de Setembro
Aprova um conjunto de medidas de segurança contra incêndios

Segurança Contra Incêndios em Centros Urbanos Antigos

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Decreto-Lei n.º 426/1989
6 de Dezembro
Aprova as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos

Segurança Contra Incêndios em Parques de Estacionamento Cobertos

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Decreto-Lei n.º 66/1995
8 de Abril
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Portaria n.º 1063/1997
21 de Outubro
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
Decreto-Lei n.º 168/1997
18 de Setembro
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Segurança Contra Incêndios em Empreendimentos Turísticos

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Decreto-Lei n.º 167/1997
4 de Julho
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos
Portaria n.º 1064/1997
21 de Outubro
Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento
Portaria n.º 1063/1997
21 de Outubro
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Hospitalares

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Portaria n.º 1275/2002
19 de Setembro
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar
Decreto-Lei n.º 409/1998
23 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Administrativos

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Portaria n.º 1276/2002
19 de Setembro
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo
Decreto-Lei n.º 410/1998
23 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Escolares

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Portaria n.º 1444/2002
7 de Novembro
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares
Decreto-Lei n.º 414/1998
31 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares

Segurança Contra Incêndios em Instalações Industriais

Tipo
Nome
Data
Breve Descrição
Portaria n.º 1188/2003
10 de Outubro
Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
Portaria n.º 473/2003
11 de Junho
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio
Portaria n.º 464/2003
6 de Junho
Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto
Decreto-Lei n.º 70/2003
10 de Abril
Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial
Decreto-Lei n.º 69/2003
10 de Abril
Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial
Decreto-Lei n.º 267/2002
26 de Novembro
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis

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Actualizado em ( Sexta, 02 Janeiro 2009 08:43 )  


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