Legislação

Caderno Técnico PROCIV#6 "Manual para a Elaboração, Revisão e Análise de Planos Municipais de Ordenamento do Território na Vertente da Protecção Civil"

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Está já disponível para download o Caderno Técnico PROCIV #6: "Manual para a Elaboração, Revisão e Análise de Planos Municipais de Ordenamento do Território na Vertente da Protecção Civil": 6 de Março", editado pela ANPC no âmbito desta nova colecção de manuais e guias sobre temas de Protecção Civil e Planeamento de Emergência.

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Segurança Contra Incêndio em Edifícios

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No âmbito do programa SIMPLEX e no seguimento das recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) operadas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, foi consagrado o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, em vigor desde 01 de Janeiro de 2009.

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Caderno Técnico PROCIV#4

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Está já disponível para download o Caderno Técnico PROCIV #4: "Estabelecimentos de Apoio Social a Pessoas Idosas - Manual para a Elaboração de Planos de Segurança", editado pela ANPC no âmbito desta nova colecção de manuais e guias sobre temas de Protecção Civil e Planeamento de Emergência.

Actualizado em ( Terça, 30 Dezembro 2008 23:17 ) Continuar...
 

Publicado o Decreto-Lei que estabelece o Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios

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Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto-Lei n.º 220/2008, que estabelece o Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE). Este Decreto-Lei, que agora é publicado, engloba as disposições regulamentares de segurança contra incêndio aplicáveis a todos os edifícios e recintos, distribuídos por 12 utilizações-tipo, sendo cada uma delas, por seu turno, estratificada por quatro categorias de risco de incêndio. São considerados, não apenas os edifícios de utilização exclusiva, mas também os edifícios de ocupação mista.

Actualizado em ( Quinta, 13 Novembro 2008 20:36 ) Continuar...
 

Compilação Legislativa sobre Protecção Civil e Bombeiros

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A Autoridade Nacional de Protecção Civil elaborou e publica duas Compilações Legislativas, sobre Protecção Civil e Bombeiros, estando no prelo mais uma compilação dedicada ao tema Segurança Contra Incêndio em Edifícios, de modo a organizar os normativos aplicáveis, sem prejuízo do sentido crítico e da dinâmica, fundamentais para uma eficiente resposta às ameaças e riscos, à segurança das pessoas e à defesa do património e do ambiente.

Actualizado em ( Sexta, 10 Outubro 2008 22:00 ) Continuar...
 
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