Legislação

Aprovado o Decreto-Lei que estabelece o Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios

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Foi aprovado no dia 4 de Setembro em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que estabelece o Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.
Este Decreto-lei vem estabelecer o regime jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios e determinar as condições de segurança contra incêndio a aplicar a todas as utilizações de edifícios, bem como de recintos itinerantes ou ao ar livre, reunindo num único diploma legislação que actualmente se encontra dispersa por um número excessivo de diplomas avulsos.

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Regulamento dos Cursos de Formação, Ingresso e Promoção do Bombeiro publicado em Diário da República

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No dia 20 de Agosto foi publicado o Regulamento dos Cursos de Formação, Ingresso e Promoção do Bombeiro (Despacho n.º 21722/2008).O presente despacho regulamenta os cursos de formação dos elementos do quadro de comando e os cursos de ingresso e promoção dos elementos das carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário, sendo aplicável aos Corpos de Bombeiros não pertencentes aos municípios.

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