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| Legislação Estruturante |
Legislação Incêndios Florestais |
Legislação sobre Autarquias |
Legislação sobre Bombeiros |
Legislação sobre Segurança |
Legislação sobre Autarquias
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Tipo
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Nome
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Data
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Breve Descrição
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Lei n.º 65/2007 |
12 de Novembro
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Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal
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Listagem n.º 257/2007 |
2 de Novembro
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Listagem de candidaturas aprovadas - "Programa para Aquisição de Meios de Primeira Intervenção no Combate a Incêndios Florestais"
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Despacho n.º 14254-A/2007 |
4 de Julho
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Regulamento do Programa para Aquisição de Meios de Primeira Intervenção no Combate a Incêndios Florestais
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Listagem n.º 233/2007 |
13 de Setembro
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Listagem de candidaturas aprovadas ao "Programa para Aquisição de Meios de Primeira Intervenção no Combate a Incêndios Florestais"
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Lei Orgânica n.º 2/2002 |
28 de Agosto
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Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
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