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Legislação Estruturante |
Legislação Incêndios Florestais |
Legislação sobre Autarquias |
Legislação sobre Bombeiros |
Legislação sobre Segurança |
Legislação sobre Incêndios Florestais
Tipo
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Nome
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Data
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Breve Descrição
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Portaria n.º 1338/2008 |
20 de Novembro
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Aprova o Regulamento de Gestão e Apoios do Fundo Florestal Permanente
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Portaria n.º 755/2007 |
29 de Junho
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Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2007, vigora de 1 de Julho a 30 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 211/2006 |
17 de Setembro
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Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público
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Decreto-Lei n.º 124/2006 |
28 de Junho
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Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
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Despacho Normativo n.º 39/2004 |
2 de Setembro
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Aprova a calendarização específica do programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004 |
28 de Agosto
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Estabelece um conjunto de medidas e apoios excepcionais, destinados a fazer face às consequências dos incêndios verificados desde Junho de 2004
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Despacho Normativo n.º 36/2004 |
30 de Julho
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Aprova o programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente |
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Lei n.º 9/2004 |
19 de Março
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Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003 |
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Despacho Normativo n.º 9/2004 |
1 de Março
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Altera o Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública
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Resolução da Assembleia da República n.º 25/2003 |
2 de Abril
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Melhora as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais
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