Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Paço de Arcos

Legislação sobre Segurança Contra Incêndios

Tipo	Nome	Data	Breve Descrição
	Portaria n.º 1532/2008	29 de Dezembro	Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) Ficha de Segurança (obrigatória para a 1ª categoria de risco)
	Decreto-Lei n.º 220/2008	12 de Novembro	Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Segurança Contra Incêndios em Edifícios de Habitação

Tipo	Nome	Data	Breve Descrição
	Decreto-Lei n.º 64/1990	21 de Fevereiro	Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951)

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais

Tipo	Nome	Data	Breve Descrição
	Portaria n.º 1299/2001	11 de Novembro	Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2
	Decreto-Lei n.º 368/1999	18 de Setembro	Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro

Segurança Contra Incêndios em Edifícios de Serviços Públicos

Tipo	Nome	Data	Breve Descrição
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/1989	15 de Setembro	Aprova um conjunto de medidas de segurança contra incêndios

Segurança Contra Incêndios em Centros Urbanos Antigos

Tipo	Nome	Data	Breve Descrição
	Decreto-Lei n.º 426/1989	6 de Dezembro	Aprova as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos

Segurança Contra Incêndios em Parques de Estacionamento Cobertos

Tipo	Nome	Data	Breve Descrição
	Decreto-Lei n.º 66/1995	8 de Abril	Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

Tipo	Nome	Data	Breve Descrição
	Portaria n.º 1063/1997	21 de Outubro	Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
	Decreto-Lei n.º 168/1997	18 de Setembro	Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Segurança Contra Incêndios em Empreendimentos Turísticos

Tipo	Nome	Data	Breve Descrição
	Decreto-Lei n.º 167/1997	4 de Julho	Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos
	Portaria n.º 1064/1997	21 de Outubro	Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento
	Portaria n.º 1063/1997	21 de Outubro	Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Hospitalares

Tipo	Nome	Data	Breve Descrição
	Portaria n.º 1275/2002	19 de Setembro	Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar
	Decreto-Lei n.º 409/1998	23 de Dezembro	Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Administrativos

Tipo	Nome	Data	Breve Descrição
	Portaria n.º 1276/2002	19 de Setembro	Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo
	Decreto-Lei n.º 410/1998	23 de Dezembro	Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Escolares

Tipo	Nome	Data	Breve Descrição
	Portaria n.º 1444/2002	7 de Novembro	Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares
	Decreto-Lei n.º 414/1998	31 de Dezembro	Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares

Segurança Contra Incêndios em Instalações Industriais

Tipo	Nome	Data	Breve Descrição
	Portaria n.º 1188/2003	10 de Outubro	Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
	Portaria n.º 473/2003	11 de Junho	Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio
	Portaria n.º 464/2003	6 de Junho	Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto
	Decreto-Lei n.º 70/2003	10 de Abril	Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial
	Decreto-Lei n.º 69/2003	10 de Abril	Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial
	Decreto-Lei n.º 267/2002	26 de Novembro	Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis

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