Está já disponível para download o Caderno Técnico PROCIV #6: "Manual para a Elaboração, Revisão e Análise de Planos Municipais de Ordenamento do Território na Vertente da Protecção Civil": 6 de Março", editado pela ANPC no âmbito desta nova colecção de manuais e guias sobre temas de Protecção Civil e Planeamento de Emergência.

No âmbito do programa SIMPLEX e no seguimento das recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) operadas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, foi consagrado o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, em vigor desde 01 de Janeiro de 2009.

Está já disponível para download o Caderno Técnico PROCIV #4: "Estabelecimentos de Apoio Social a Pessoas Idosas - Manual para a Elaboração de Planos de Segurança", editado pela ANPC no âmbito desta nova colecção de manuais e guias sobre temas de Protecção Civil e Planeamento de Emergência.

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto-Lei n.º 220/2008, que estabelece o Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE). Este Decreto-Lei, que agora é publicado, engloba as disposições regulamentares de segurança contra incêndio aplicáveis a todos os edifícios e recintos, distribuídos por 12 utilizações-tipo, sendo cada uma delas, por seu turno, estratificada por quatro categorias de risco de incêndio. São considerados, não apenas os edifícios de utilização exclusiva, mas também os edifícios de ocupação mista.