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No âmbito da reforma do sistema de protecção e socorro, o Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, veio reestruturar a organização e funcionamento dos Corpos de Bombeiros. O Despacho n.º 20915/2008 do Presidente da ANPC, de 30 de Junho, publicado em DR, 2ª Série, nº 154 de 11 de Agosto de 2008, aprova o Regulamento do Modelo de Organização dos Corpos de Bombeiros. |
De acordo com as suas missões e objectivos, relevando assim a estrutura e organização operacional, e dimensionando, consequentemente, as áreas de administração e logística em interacção e complemento com a organização das respectivas entidades detentoras.
Nesse sentido, a Direcção Nacional de Bombeiros da ANPC disponibiliza aos Corpos de Bombeiros, em suporte informático, o modelo de regulamento interno, no sítio da ANPC no menu Bombeiros - Corpos de Bombeiros.
As entidades detentoras dos Corpos de Bombeiros remetem à Direcção Nacional de Bombeiros da ANPC, até 31 de Outubro de 2008, as propostas de regulamento interno e quadros de pessoal.
Dúvidas que surjam na elaboração do Regulamento Interno ou dos Quadros de Pessoal podem ser colocadas através do endereço electrónico: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar .
- Notas orientadoras e explicativas
- Modelo de Regulamento Interno dos Corpos de Bombeiros
- Documento que acompanha a proposta de quadros de pessoal
Fonte: Autoridade Nacional de Protecção Civil
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