Avisos Legais
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A ENTIDADE
Este sitio de Internet sob o endereço www.bvpacodearcos.pt é propriedade da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Paço de Arcos, com sede na Avenida Senhor Jesus dos Navegantes, 2770-161 PAÇO DE ARCOS. 1. CONDIÇÕES LEGAIS E A SUA ACEITAÇÃO A utilização do site atribui a condição de utilizador do site (adiante, será o "Utilizador") e expressa a adesão plena e sem reservas do Utilizador a todas e a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pela AHBVPA no momento exacto em que o utilizador aceda ao site. Deste modo, o utilizador deve ler atentamente as Condições Gerais, em cada uma das ocasiões em que se proponha a utilizar o site. O acesso e/ou a utilização de certos serviços e conteúdos disponibilizados aos Utilizadores através do site encontra-se submetida a certas condições particulares que, segundo os casos, substituem, completam e/ou modificam as Condições Gerais (adiante, as "Condições Particulares"). Antes de ter acesso e/ou utilizar estes serviços e conteúdos, recomenda-se ao Utilizador a leitura atenta das respectivas Condições Particulares. O acesso e/ou a utilização destes serviços e conteúdos expressa a inteira e incondicional aceitação das Condições Particulares na versão publicada pela AHBVPA no momento em que se efectue este acesso e/ou utilização. 2. OBJECTO A AHBVPA reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do site, assim como o direito de modificar ou eliminar, em qualquer momento e sem aviso prévio, os Serviços e as condições requeridas para aceder e/ou utilizar o site e os Serviços. 3. CONDIÇÕES DE ACESSO E DE UTILIZAÇÃO DO site 3.1. Carácter gratuito de acesso e utilização do site 3.2. Obrigação do uso correcto do site e dos Serviços 3.3. Meios para a obtenção de Conteúdos 3.4. Conteúdos desenvolvidos por outras entidades 3.5. Uso do Código de Acesso 3.6. Obrigação de observar as instruções 3.7. Zonas de Comunicação Aberta A título meramente indicativo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros através das Zonas de Comunicação Aberta, Conteúdos que de qualquer forma infrinjam, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no restante ordenamento jurídico; (b) induzam, incitem ou promovam actuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública; (c) induzam, incitem ou promovam actuações, atitudes ou ideias discriminatórias com fundamento no sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição; (d) incorporem, ponham à disposição ou permitam aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços delituosos, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública; (e) induzam ou que possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexactos, exagerados ou inoportunos, de forma que possam induzir em erro sobre o seu objecto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante; (h) que se encontrem protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Utilizador tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efectua ou que pretende efectuar ou ainda que se venha a efectuar; (i) violem os segredos empresariais de terceiros; (j) sejam contrários ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; (k) infrinjam a normativa sobre segredo das comunicações; (l) elaborem publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que exerçam concorrência desleal; (m) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou electrónicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros o que possam danificar documentos electrónicos e arquivos armazenados nos discos dos equipamentos informáticos. A AHBVPA não tem a obrigação de controlar e não controla os Conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos Utilizadores através das Zonas Abertas de Comunicação. Não obstante, reserva-se a AHBVPA o direito a rever, em qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou pela requisição de um terceiro, Conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos Utilizadores através das Zonas de Comunicação Abertas e a impedir a sua transmissão, difusão ou posta à disposição de terceiros no caso de que, a seu juízo, resultem contradições ao disposto nestas Condições Gerais. 3.8. Introdução de hiperlinks que permitam o acesso ás páginas da web do site e aos Serviços O estabelecimento de Hiperlinks não implica em nenhum caso a existência de relações entre a AHBVPA e o proprietário da página web que as estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte da AHBVPA dos seus conteúdos ou serviços postos à disposição do público. Ao aceder a páginas web de entidades independentes através do Hiperlink o Utilizador reconhece que a AHBVPA não exerce qualquer controlo sobre os conteúdos, produtos e serviços oferecidos por terceiros através de Ligações Electrónicas inseridos na página web, pelo que a utilização das informações obtidas através da página web é feita por conta e risco do Utilizador. 3.9. RESPONSABILIDADE por danos e prejuízos
Os Utilizadores garantem e respondem, em qualquer caso, com base na veracidade, exactidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos e comprometem-se a mantê-los devidamente actualizados. 5. A UTILIZAÇÃO DO site, DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SÃO DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR 6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE 6.1. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do site e dos Serviços 6.1.1. Disponibilidade e continuidade A AHBVPA EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE E PELOS DANOS E PREJUIZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE À FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO site E DOS SERVIÇOS. 6.1.2. Utilidade A AHBVPA EXCLUI TODA RESPONSABILIDADE E PELOS DANOS E PREJUIZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE À DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE QUE OS UTILIZADORES POSSAM VIR A ATRIBUIR AO site E AOS SERVIÇOS. 6.1.3. Fiabilidade A AHBVPA EXCLUI TODA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE À FALTA DE FIABILIDADE DO site E DOS SERVIÇOS, E EM PARTICULAR, MESMO QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS NO ACESSO ÀS DISTINTAS PÁGINAS WEB DO site OU AOS DISTINTOS SERVIÇOS, ASSIM COMO ÀS FALHAS NA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO OU COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS OU NA RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS. 6.2. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos Conteúdos 6.2.1. Qualidade A AHBVPA EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUIZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE À PRESENÇA DE VÍRUS OU À PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS LESIVOS PARA COM OS CONTEÚDOS. 6.2.2. Licitude, fiabilidade e utilidade A AHBVPA EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUIZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE À TRANSMISÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS, E EM PARTICULAR, MESMO QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DEVER-SE AO INCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITES OU À ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS; (B) INFRACÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRACTUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA OUTRA NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS; (C) REALIZAÇÃO DE ACTOS DE COMPETIÇÃO DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS; (D) FALTA DE VERACIDADE, EXACTIDÃO, EXAUSTIVIDADE, PERTINÊNCIA E/OU ACTUALIDADE DOS CONTEÚDOS; (E) INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER CLASSE DE PROPÓSITO E O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS; (F) INCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU TÉRMINO POR QUALQUER CAUSA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM MOTIVO DE ACESSO AOS CONTEÚDOS; (G) OS VICIOS E DEFEITOS DE TODA A CLASSE DE CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO OU DE OUTRA FORMA TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO, RECEBIDOS, OBTIDOS OU AOS QUE SE TENHA ACEDIDO ATRAVÉS DO site OU DOS SERVIÇOS. 6.3. Exclusão de garantias e de RESPONSABILIDADE pelos serviços prestados por terceiros através do site 6.3.1. Qualidade A AHBVPA EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUIZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE A DEFEITOS NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO site. 6.3.2. Licitude, fiabilidade e utilidade A AHBVPA EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUIZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO site, E EM PARTICULAR, MESMO QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUIZOS QUE POSSAM DEVER-SE A (A) INCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITES OU À ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO site; (B) INFRACÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRACTUAIS DE QUALQUER CLASSE, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA OUTRA NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO site; (C) REALIZAÇÃO DE ACTOS DE COMPETIÇÃO DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO site; (D) A FALTA DE VERACIDADE, EXACTITUDE, EXAUSTIVIDADE, PERTINÊNCIA E/OU ACTUALIDADE DOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, POSTOS À DISPOSIÇÃO OU ACESSIVEIS MEDIANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO site; (E) INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER CLASSE DE PROPÓSITO E A DESFRAUDAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO site; (F) INCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU TERMINAÇÃO POR QUALQUER CAUSA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS EM RELAÇAO AO MOTIVO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DO site; (G) OS VICIOS E DEFEITOS DE TODO O TIPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO site. 6.4. Exclusão de garantias e de RESPONSABILIDADE pelos serviços e conteúdos alojados fora do site A AHBVPA não controla previamente, não aprova nem desenvolve os serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos Locais Interligados. O Utilizador, portanto, deve ser prudente na valorização e utilização dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos locais Interligados. A AHBVPA NÃO GARANTE NEM ASSUME NENHUM TIPO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUIZOS DE TODO O TIPO QUE POSSAM DEVER-SE A (A) FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DOS LOCAIS INTERLIGADOS; (B) A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS LOCAIS INTERLIGADOS; (C) PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS LOCAIS INTERLIGADOS; (D) A QUALIDADE, LICITUDE, FIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS LOCAIS INTERLIGADOS, NOS MESMOS TÉRMINOS E COM O MESMO ALCANCE DISPOSTO NA CONDIÇÃO GERAL 6.5. Identidade e informação relativa aos utilizadores proporcionada pelos próprios utilizadores A AHBVPA EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUIZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE À INCORRECTA IDENTIDADE DOS UTILIZADORES E À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS UTILIZADORES PROPORCIONAM ACERCA DE SI MESMOS E PROPORCIONAM OU TORNAM ACESSIVEIS PARA OUTROS UTILIZADORES, E EM PARTICULAR, MESMO QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUIZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE À USURPAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO EFECTUADA POR UM UTILIZADOR EM QUALQUER TIPO DE COMUNICAÇÃO OU TRANSACÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO site. 7. NÃO ATRIBUI LICENÇA 8. RECUSA E RETIRO DO ACESSO AO site E/OU AOS SERVIÇOS 9. DURAÇÃO E TÉRMINO 10. LEI APLICAVEL E JURISDIÇÃO
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